1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD6443 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante do 29120 contos.

1983-12-31 - DECRETO 86/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5508 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, no montante de 4502 contos.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5509 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 34255 contos.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5510 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 51741 contos.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5511 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Comércio e Pescas, no montante de 114331 contos.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5512 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes para a investigação ou a acção criminal de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5513 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5514 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 45/83/A, de 24 de Setembro, da Região Autónoma dos Açores, que actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

1983-12-31 - Decreto do Presidente da República 29/83 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen embaixador em Roma.