1983-01-14 - DECLARAÇÃO DD2206 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração de transferência de verbas no âmbito do orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 866 contos.

1983-01-14 - Resolução 6/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a pedido do próprio, o Dr. Alexandre Augusto Morais Guedes de Magalhães, do cargo de Presidente do Conselho Fiscal da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S.A.R.L., e nomeia em sua substituição o Dr Ludovico Lázaro Morgado Cândido.

1983-01-14 - Resolução 7/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no valor de 19 367 250 francos franceses, que a Empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. , vai contrair na ordem externa.

1983-01-14 - Resolução 8/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 20 milhões de marcos alemães, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalf für Wiederaufbau.

1983-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1982

1983-01-14 - Portaria 41/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Banco do Brasil, S.A. a elevar de 406 000 contos para 841 000 contos o capital afecto aos respectivos estabelecimentos bancários em Portugal.

1983-01-14 - Despacho Normativo 12/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera, a título experimental e até 31 de Dezembro de 1983, o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941, no referente à reexportação de mercadorias por passageiros.

1983-01-14 - Despacho Normativo 13/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size, manufacturado no continente e para consumo neste território.

1983-01-14 - Portaria 42/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços de Organização e Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas, previsto no Decreto-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho.

1983-01-14 - Portaria 43/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova o programa de estágio dos concursos referidos no nº 2 do art. 138º do Decreto-Lei 252-A/82 de 28 de Junho - lei orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

1983-01-14 - Decreto-Lei 5/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei nº 503/76 de 30 de Junho, relativo à transmissão de bens em que sejam intervenientes institutições da segurança social.

1983-01-14 - Decreto-Lei 6/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim importado destinado a rações para animais e outros produtos alimentares. Define métodos de análise dos referidos valores, assim como define atribuições nesta matéria ao Instituto de Qualidade Alimentar, ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e à Direcção-Geral de Saúde.

1983-01-14 - Decreto-Lei 7/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina a transferência para o Estado dos direitos e obrigações assim como as posições jurídicas detidas pelo Fundo de Fomento da Habitação, a partir da respectiva extinção efectuada pelo Decreto-Lei nº 214/82 de 29 de Maio. Regula a referida transferência, define atribuições à comissão liquidatária do organismo extinto nessa matéria e dispõe sobre o pessoal do FFH.