1982-09-29 - AVISO DD2781 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que não tendo havido oposição, nos termos do artigo 22.º da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, de que Portugal é parte, à reserva formulada pela Indonésia em 3 de Fevereiro de 1982 no momento do depósito do instrumento da sua adesão àquela Convenção.

1982-09-29 - DECLARAÇÃO DD6076 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna.

1982-09-29 - Decreto 105/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Fixa a data das eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais.

1982-09-29 - Decreto-Lei 408/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções.

1982-09-29 - Decreto-Lei 409/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de capital.

1982-09-29 - Decreto 106/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 25638, de 20 de Julho de 1935, e revoga o Decreto n.º 188/70, de 17 de Abril, na parte em que altera o referido artigo 2.º quanto à isenção do imposto interno de consumo devido por éteres e essências.

1982-09-29 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1982-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que não tendo havido oposição, nos termos do artigo 22.º da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, de que Portugal é parte, à reserva formulada pela Indonésia em 3 de Fevereiro de 1982 no momento do depósito do instrumento da sua adesão àquela Convenção

1982-09-29 - Portaria 914/82 - Ministério da Educação

Extingue e cria lugares nos quadros de pessoal administrativo de alguns estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, escolas do Magistério Primário e normais de educadores de infância.

1982-09-29 - Portaria 915/82 - Ministério da Educação

Introduz alterações à Portaria n.º 330/80, de 12 de Junho, que regula os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em Antropologia, em Comunicação Social e em Serviço Social, professados no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa.

1982-09-29 - Despacho Normativo 210/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Revoga o n.º 8.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro).

1982-09-29 - Portaria 916/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Proíbe o exercício da caça a todas as espécies no dia em que se realizarem as eleições para as autarquias locais e antecipa a abertura da caça para o dia 3 de Outubro.

1982-09-29 - Portaria 917/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece a forma de correccão das taxas que compõem a parcela de 23% referida na alínea c) do nº 3 do nº 1 da Portaria nº 478/80, de 5 de Agosto, respeitante à fixação das rendas das casas de renda limitada. O disposto na presente portaria tem efeitos retroactivos à data da entrada em vigor da Portaria nº 474/82, de 6 de Maio.