1982-08-24 - Resolução 141/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a concessão de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo ao grupo formado pelas companhias Salén Energy AB, Salénia AB e Neste Oy, nas áreas da plataforma continental (offshore) nos 1, 2 e 3, denominadas, respectivamente, "Barracuda", "Cavala" e "Chaputa".

1982-08-24 - Resolução 142/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera a composição da Comissão para a Integração Europeia.

1982-08-24 - Portaria 799/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral do Equipamento Escolar a assumir compromissos de instalação e equipamento, respectivamente, nos montantes de 2278281000$00 e 953190000$00.

1982-08-24 - Portaria 800/82 - Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Regula o curso de Administração Autárquica, do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

1982-08-24 - Portaria 801/82 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior.

1982-08-24 - Portaria 802/82 - Ministério do Trabalho

Adopta orientações específicas quanto às medidas de apoio à manutenção e criação de postos de trabalho nas empresas em geral e nas actividades artesanais.

1982-08-24 - Portaria 803/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação dos prédios rústicos Fonte do Corcho e Monte do Outeiro, Herdade do Peixoto, Eirinha e Vereda.

1982-08-24 - Portaria 804/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Estabelece o regime para a campanha lanar de 1982-1983.

1982-08-24 - Portaria 805/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização a Norte de Vila Nova de Famalicão.

1982-08-24 - Decreto Regional 23/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar, remodelar ou ampliar unidades industriais essenciais à vida de comunidades de fraca densidade populacional e carenciadas de tais estruturas.

1982-08-24 - Decreto Regional 24/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria um sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras.