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Resolução 142/82, de 24 de Agosto

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Sumário

Altera a composição da Comissão para a Integração Europeia.

Texto do documento

Resolução 142/82
Considerando que o Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, que institui e regula o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia, permite a alteração da composição da mesma por resolução do Conselho de Ministros;

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 20 de Julho de 1982, resolveu:

1 - A composição da Comissão para a Integração Europeia é alterada, passando a ser composta, para além dos vogais previstos no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 185/79, de 20 de Junho, de um vogal representante do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

2 - O vogal referido no número anterior é nomeado sob proposta do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, nos termos da disposição acima mencionada.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196786.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-20 - Decreto-Lei 185/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede a revisão do Decreto Lei nº 306/77, de 3 de Agosto. A Comissão para a Integração Europeia passa a ser composta pelos seguintes órgãos de apoio: Grupo de Delegados Permanentes, Secretariado para a Integração Europeia e Gabinetes para a Integração Europeia. Junto da Comissão funciona um conselho consultivo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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