1982-08-02 - DECLARAÇÃO DD6081 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 280/82, 281/82 e 282/82 quanto à data da sua publicação.

1982-08-02 - Resolução 125/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/82.

1982-08-02 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 280/82, 281/82 e 282/82 quanto à data da sua publicação

1982-08-02 - Decreto-Lei 305/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Institui uma gratificação em favor do pessoal da PSP e da GNR que presta serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros.

1982-08-02 - Decreto-Lei 306/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Revoga o disposto no Decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, relativamente à taxa de autorização do Governo para a emissão de obrigações.

1982-08-02 - Decreto-Lei 307/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839000 marcos.

1982-08-02 - Decreto-Lei 308/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

1982-08-02 - Decreto-Lei 309/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de Setembro de 1982.

1982-08-02 - Portaria 751/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde.