Resultados para o dia 1982-07-08
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Torna público ter o Representante Permanente junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção europeia sobre Protecção dos Animais em Transporte Internacional e do Protocolo Adicional respectivo.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982.
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Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Baptista Martins do cargo de embaixador de Portugal em Praga.
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Regime fiscal especial da SATA.
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Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.
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1982-07-08 -
Resolução
107/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o Estado a adquirir o imóvel, sito na Rua do Século, 111, em Lisboa, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00, destinado à instalação de serviços a criar no âmbito do Ministério da Justiça.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982
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1982-07-08 -
Portaria
675/82 -
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
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1982-07-08 -
Portaria
676/82 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B.
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