1982-07-08 - AVISO DD529/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção europeia sobre Protecção dos Animais em Transporte Internacional e do Protocolo Adicional respectivo.

1982-07-08 - DECLARAÇÃO DD6106 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 58/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981.

1982-07-08 - DECLARAÇÃO DD5936 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982.

1982-07-08 - Decreto 86/82 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Baptista Martins do cargo de embaixador de Portugal em Praga.

1982-07-08 - Lei 18/82 - Assembleia da República

Regime fiscal especial da SATA.

1982-07-08 - Lei 19/82 - Assembleia da República

Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.

1982-07-08 - Resolução 107/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Estado a adquirir o imóvel, sito na Rua do Século, 111, em Lisboa, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00, destinado à instalação de serviços a criar no âmbito do Ministério da Justiça.

1982-07-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982

1982-07-08 - Portaria 675/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1982-07-08 - Portaria 676/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B.