1982-07-27 - DESPACHO NORMATIVO 64/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os lugares de docentes das escolas primárias possam funcionar com índices de frequência que excedam entre 3 e 6 as unidades fixadas no DN 69/80, (estabelece princípios orientadores das operações de rede escolar) enquanto se verificar a carência de pessoal docente daquele ensino .

1982-07-27 - DESPACHO NORMATIVO 65/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1982-07-27 - DESPACHO NORMATIVO 66/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1982-07-27 - Resolução 122/82 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 80/II, da Assembleia da República, sobre a Lei do Recenseamento Eleitoral.

1982-07-27 - Despacho Normativo 157/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção ao n.º 4.º e revoga o n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 30/82, de 16 de Março (carreira de enfermagem).

1982-07-27 - Decreto-Lei 293/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Aprova a lei orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (MACP).

1982-07-27 - Portaria 726/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas portuguesas revistas as normas com os números NP-92, NP-93, NP-156 e NP-158.

1982-07-27 - Portaria 727/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas portuguesas revistas as normas com os números N-P-701 e NP-703.

1982-07-27 - Portaria 728/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1932 (1982).

1982-07-27 - Portaria 729/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1931 (1982).

1982-07-27 - Portaria 730/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas portuguesas NP-1880, NP-1881 e NP-1882.

1982-07-27 - Decreto-Lei 294/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.

1982-07-27 - Decreto Regulamentar Regional 15/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico para exploração de máquinas de jogo de tipo Flipper, aprovado pelo Decreto-Lei 293/81, de 16 de Outubro.