1982-07-26 - Resolução 120/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá o acordo de princípio à adesão de Portugal à Associação Internacional de Desenvolvimento, instituição financeira do Grupo do Banco Mundial que tem por objectivo canalizar recursos para o desenvolvimento dos países mais pobres do mundo.

1982-07-26 - Resolução 121/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Altera o contrato de prospecção e pesquisa de petróleos celebrado com o grupo constituído pelas empresas Sceptre Resources (Portugal), Inc., Bow Valley Exploration (Portugal) Ld.ª, Siebens Oil & Gás (Portugal), Ld.ª e Hunt Overseas Oil, Inc., relativo à área nº 34, denominada "Caldas da Raínha".

1982-07-26 - Decreto-Lei 290/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Altera normas da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

1982-07-26 - Decreto-Lei 291/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Aplica a Lei n.º 41/80, de 12 de Agosto, aos videogramas.

1982-07-26 - Decreto-Lei 292/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho (actualização de rendas).