1982-07-22 - AVISO DD535 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Naçõe Unidas, em Nova Iorque, pelo Governo do Equador, o instrumento de ratificação da Convenção para a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados.

1982-07-22 - DECLARAÇÃO DD6136 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982.

1982-07-22 - AVISO DD2795 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou a notificação de sucessão à Convenção Única sobre Estupefacientes.

1982-07-22 - DECLARAÇÃO DD6138 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982.

1982-07-22 - DECLARAÇÃO DD6137 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 530/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 28 de Maio de 1982.

1982-07-22 - Decreto-Lei 280/82 - Conselho da Revolução

Cria a Base de Alfragide.

1982-07-22 - Decreto-Lei 281/82 - Conselho da Revolução

Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política.

1982-07-22 - Decreto-Lei 282/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria o fundo privativo dos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1982-07-22 - Decreto-Lei 283/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

1982-07-22 - Decreto Regulamentar 42/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui à categoria de chefe de secretaria das escolas de hotelaria e turismo a letra H da tabela de vencimentos.