Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o Decreto-Lei 187/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê "de 20 de Maio de 1944» deve ler-se "de 20 de Maio de 1954»
No artigo 2.º, onde se lê "do artigo 14.º do Código da Estrada para as restantes» deve ler-se "do artigo 14.º do Código da Estrada, para as restantes»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
