1982-05-07 - DECLARAÇÃO DD3092 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 40/82, de 6 de Fevereiro que altera o Decreto-Lei nº 386/76, de 22 de Maio (Quadro paralelo da Guarda Fiscal).

1982-05-07 - DECLARAÇÃO DD3116 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1982.

1982-05-07 - DECLARAÇÃO DD3172 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Defesa Nacional-Departamento da Força Aérea.

1982-05-07 - Despacho Normativo 71/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962.

1982-05-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

1982-05-07 - Decreto-Lei 159/82 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira a competência para a homologação que cabe ao Conselho de Ministros.

1982-05-07 - Decreto-Lei 160/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral

Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de Topógrafo, possam, em determinadas condições, mudar para a carreira de Topógrafo-Geómetro.

1982-05-07 - Portaria 475/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais anexo à Port nº 718/81, de 22 de Agosto.

1982-05-07 - Portaria 476/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Évora.

1982-05-07 - Decreto-Lei 161/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L..

1982-05-07 - Portaria 477/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores da Região Autónoma dos Açores.

1982-05-07 - Portaria 478/82 - Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para director da Cinemateca Portuguesa a indivíduos sem habilitações legais.

1982-05-07 - Portaria 479/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa a ordem de prioridade no concurso de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros na freguesia de Matosinhos.