Portaria 477/82
de 7 de Maio
Considerando que a conservação, a exploração e o desenvolvimento das estruturas aeroportuárias nacionais representam avultados encargos que deverão ser suportados por quem deles se utiliza;

Considerando a necessidade de criar meios de autofinanciamento para investimentos a realizar com o objectivo de melhorar a qualidade e a segurança dos serviços prestados;

Considerando que é necessária a prática de uma política de preços realista que reflicta os custos dos serviços a que respeitam, prestados pelos aeroportos aos seus utentes, não fazendo recair nos cidadãos em geral, que deles não retiram senão benefícios indirectos, o ónus dos défices de exploração;

Considerando, ainda, que é absolutamente indispensável que as taxas aeroportuárias sejam actualizadas regularmente, fazendo face ao crescente aumento dos custos derivados da inflação:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto 235/76, de 3 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ouvido o Governo Regional dos Açores, aprovar o seguinte:

1.º A tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores é discriminada nos parágrafos seguintes.

2.º Taxas de tráfego. - As taxas de tráfego a que se referem os artigos 9.º a 12.º do Decreto 235/76 são as seguintes:

1) Taxa de aterragem/descolagem ... 174$00
2) Taxa de estacionamento:
a) Nas áreas de tráfego ... 33$00
b) Nas áreas de manutenção ou outras ... 25$00
c) Acréscimo a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º do referido decreto ... 979$00

3) Taxa de abrigo ... 67$00
4) Taxa de passageiros:
a) Em viagem interna ... 69$00
b) Em viagem territorial ou internacional ... 203$00
3.º Taxas de utilização. - As taxas de utilização a que se referem os artigos 14.º a 16.º do Decreto 235/76 são as seguintes:

1) Taxa de serviços:
Factor K - 1,5.
2) Taxa de equipamento:
Factor K - 1,5.
3) Taxa de artigos de consumo:
A estabelecida no n.º 2 do artigo 16.º do referido decreto.
4.º Taxas de exploração. - As taxas de exploração a que se referem os artigos 18.º a 21.º do Decreto 235/76 são as seguintes:

1) Taxa de assistência e aerona-
1) Taxa de assistência a aeronaves ... 900$00
2) Taxa de reabastecimento de combustíveis ... 8$50
3) Taxa de aprovisionamento das aeronaves:
a) Que não inclua refeições ... 204$00
b) Que inclua refeições ... 408$00
5.º Taxas de ocupação. - As taxas de ocupação a que se referem os artigos 22.º a 31.º do Decreto 235/76 são as seguintes:

1) Taxa de áreas privativas:
a) Em áreas pavimentadas ... 9$50
b) Em áreas não pavimentadas ... 5$00
2) Taxa de edificações ... 5$50
3) Taxa de implantação de instalações ... 5$00
4) Taxa de ocupação ou utilização de edifícios ou instalações:
a) Nas aerogares (a que se refere o artigo 28.º do Decreto 235/76):
No que respeita ao n.º 1 ... 184$00/m2
No que respeita ao n.º 2 ... 285$00/m2
No que respeita ao n.º 3 ... 367$00/m2
No que respeita ao n.º 4 ... 424$00/m2
No que respeita ao n.º 5 ... 849$00/m3
(Com a taxa mínima de 1697$00.)
b) Nos hangares (a que se refere o artigo 29.º do Decreto 235/76):
No que respeita ao n.º 1 ... 84$00/m2
No que respeita ao n.º 2 ... 114$00/m2
No que respeita ao n.º 3 ... 141$00/m2
c) Noutros edifícios (a que se refere o artigo 30.º do Decreto 235/76):
No que respeita ao n.º 1 ... 84$00/m2
No que respeita ao n.º 2 ... 114$00/m2
No que respeita ao n.º 3 ... 848$00/m3
(Com a taxa mínima de 1697$00.)
6.º Taxas diversas. - As taxas diversas a que se referem os artigos 32.º a 35.º do Decreto 235/76 são as seguintes:

1) Taxa de reclamos e letreiros:
a) Nas aerogares - 607$00/m2 e 1652$00/m3;
b) Noutros edifícios - 404$00/m2 e 1102$00/m3;
c) No exterior - 303$00/m2 e 551$00/m3;
2) Taxa de depósito de bagagem ... 14$00
3) Taxa de acesso a áreas reservadas:
a) Acesso a varandas e terraços ... 14$00
b) Acesso a salas e outras dependências ... 18$00
4) Taxa de armazenagem de carga por dia e por volume de carga armazenada nos terminais de carga ou outras dependências do aeroporto:

a) Nos primeiros 15 dias ... 2$50
b) A partir dos primeiros 15 dias ... 5$00
Nota. - Está isenta a carga de importação abrangida pelo n.º 9 do artigo 72.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação (Decreto-Lei 58/73, de 24 de Fevereiro).

5) Taxa de filmagem (pela utilização de locais das aerogares ou áreas exteriores dos aeroportos para efeitos de filmagens por entidades privadas com fins comerciais):

a) Nas aerogares - 550/h ou fracção;
b) No exterior - 460$00/h ou fracção;
6) Taxa de recepção (pela utilização de balcões nas aerogares para recepção de reuniões ou congressos, por hora ou fracção e por balcão) - 460$00;

7) Taxa de limpezas e recolha de lixo (pelo exercício da actividade de recolha de lixo na área de jurisdição dos aeroportos):

Todos os aeroportos - 10% da receita bruta que esta actividade proporcionar à entidade que a explore.

7.º Entrada em vigor. - A presente portaria entra em vigor a partir de 1 de Abril de 1982.

Fica revogada a Portaria 310-B/81, de 31 de Março, na matéria respeitante aos Aeroportos da Horta, Ponta Delgada, Santa Maria e Flores.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 23 de Março de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - Pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações.