1982-05-15 - DECLARAÇÃO DD846 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 187/82, de 13 de Fevereiro de 1982, que autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em diversas especializações.

1982-05-15 - Portaria 497/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Adita um nº 3 ao artigo 11º do Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar, aprovado pela Portaria nº 281/77, de 21 de Maio.

1982-05-15 - Portaria 498/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera a nomenclatura actual dos sargentos e praças que têm por missão operar os diferentes sistemas de assistência e socorros, onde se inclui o combate a incêndios em instalações e material aéreo e terrestre da Força Aérea.

1982-05-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 187/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1982

1982-05-15 - Decreto-Lei 178/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Atribui ao membro do Governo de que dependa o serviço que tiver a seu cargo a administração directa dos bens, a competência para a criação e actualização das taxas de ingresso nos palácios e monumentos nacionais.

1982-05-15 - Portaria 499/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Sociedade Nacional de Fósforos, S.A.R.L., com sede em Lisboa, a lançar no mercado interno uma marca de fósforos exclusivamente destinada a fins publicitários.

1982-05-15 - Portaria 500/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa em 5$50 o preço de venda ao público de cada unidade de fósforos de várias marcas.

1982-05-15 - Decreto-Lei 179/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica).

1982-05-15 - Decreto-Lei 180/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria o quadro único de educadores de infância dos jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação e das Universidades.

1982-05-15 - Decreto-Lei 181/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece normas quanto à base de incidência e regime de cobrança de taxas para o Instituto dos Produtos Florestais (IPF).