1982-04-23 - Decreto-Lei 135/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Isenta de diploma de provimento e de visto do Tribunal de Contas as colocações em regime especial por destacamento e requisição previstas no Decreto-Lei n.º 373/77, de 5 de Setembro.

1982-04-23 - Decreto-Lei 136/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Cria, na cidade de Miranda do Douro, o Museu da Terra de Miranda.

1982-04-23 - Decreto-Lei 137/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas.

1982-04-23 - Decreto-Lei 138/82 - Ministério das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Submete a julgamento do Tribunal de Contas as contas de gerência de todos os serviços e obras sociais da administração central.

1982-04-23 - Decreto-Lei 139/82 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as remunerações dos médicos civis contratados pela Polícia de Segurança Pública.

1982-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que foram depositados os instrumentos de aceitação pelo Governo da Holanda da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1982-04-23 - Decreto-Lei 140/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Autoriza os assistentes ou assistentes estagiários a permanecerem no exercício do cargo até ao termo do ano escolar se durante o mesmo forem atingidos pelos limites fixados, respectivamente, no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com alterações, por ratificação, introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.

1982-04-23 - Decreto-Lei 141/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Aplica o regime geral de atribuição dos subsídios de férias e de Natal, da função pública aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio.

1982-04-23 - Portaria 409/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Define as normas em que os médicos que exerçam funções nos Serviços Médico-Sociais, com vínculo definitivo, podem passar para a carreira médica de clínica geral.

1982-04-23 - Portaria 410/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços declarados as embalagens assépticas para leite ultrapasteurizado (UHT) enquadradas na posição CAE a 6 dígitos 341290.

1982-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 4/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece disposições quanto à competência para a concessão de licenças ilimitada e sem vencimento.

1982-04-23 - Portaria 410-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa o novo preço do gasóleo, fornecido nos postos abastecedores, para vigorar a partir das 0 horas do dia 24 de Abril de 1982.