1982-03-04 - AVISO DD1664 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Esclarece quais os bens que podem ser objecto de locação financeira mobiliária.

1982-03-04 - DECLARAÇÃO DD2448 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro que define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes públicos.

1982-03-04 - Portaria 248/82 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Defesa Nacionl

Define, com clareza e objectividade, a forma como o pessoal do quadro permanente do Exército pode prestar serviço na INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa.

1982-03-04 - Resolução 38/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adqirir o imóvel sito em Lisboa, na Rua do Século, 41 a 63, para instalação de Serviços Públicos.

1982-03-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1982

1982-03-04 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Esclarece quais os bens que podem ser objecto de locação financeira mobiliária

1982-03-04 - Decreto-Lei 76/82 - Ministério da Administração Interna

Regula o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

1982-03-04 - Despacho Normativo 23/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Abrange pelo regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, várias profissões.

1982-03-04 - Decreto Regulamentar 10/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Revoga o n.º 3 do artigo 15.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1982-03-04 - Decreto Regional 3/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.

1982-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 6/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Acresce de 3 lugares o quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo (Direcção Regional dos Transportes Terrestres).

1982-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 7/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Regulamenta o regime de apoio financeiro a projectos de reconversão da frota pesqueira industrial.