1982-02-20 - DECLARAÇÃO DD2441 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de transferências de verbas na rúbrica orçamental Encargos Gerais da Nação.

1982-02-20 - Despacho Normativo 15/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas sobre a inserção e a disciplina das matérias a publicar nas várias séries do Diário da República. As dúvidas correntes que surjam acerca da inserção de actos ou documentos nas três séries do Diário da República serão resolvidas pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1982-02-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1982-02-20 - Despacho Normativo 16/82 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas quanto à interpretação de algumas disposições legais do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais.

1982-02-20 - Despacho Normativo 17/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Prorroga por mais 90 dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, que cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP.

1982-02-20 - Decreto-Lei 51/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, respeitante às empresas referidas nesse artigo ou que venham a ser assistidas pela PAREMPRESA.

1982-02-20 - Decreto-Lei 52/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e de 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima aos petróleos e seus derivados).

1982-02-20 - Decreto-Lei 53/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Liberta dos direitos de importação as mercadorias incluídas no anexo I do Decreto-Lei nº 204-A/80, de 28 de Janeiro, abrangidas pela posição pautal : 78.01.03 - Desperdícios e Sucata.

1982-02-20 - Decreto Regulamentar 7/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Altera a redacção do artigo 3º do Decreto 331/76 de 8 de Maio, na versão que lhe é dada pelo Decreto Regulamentar 36/77, de 31 de Maio, sobre as remunerações atribuidas ao inspector permanente das pescas internacionais ICNAF.

1982-02-20 - Decreto-Lei 54/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março (regulamenta a carreira de monitor nos museus dependentes do Instituto Português do Património Cultural).

1982-02-20 - Decreto 26/82 - Ministério da Administração Interna

Dissolve a Junta e Assembleia de Freguesia de Cesar, do Município de Oliveira de Azeméis e nomeia uma comissão administrativa para gerir os interesses da freguesia de Cesar, composta pelos seguintes cidadãos eleitores: Presidente - Manuel Correia de Freitas; Vogais: Jorge de Pinho Azevedo e Fernando Cândido da Silva.

1982-02-20 - Portaria 228/82 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

Estabelece os planos e programas das matérias a ministrar nos estágios de monitor de formação profissional do quadro do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

1982-02-20 - Portaria 229/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa o prazo para apresentação de candidaturas para preenchimento de vagas do internato de especialidade pelos médicos que assim o pretendam em regime de voluntariado.