1982-02-22 - DECLARAÇÃO DD37 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional (declaração de rendimentos ou remunerações).

1982-02-22 - AVISO DD434 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado.

1982-02-22 - Resolução 33/82 - Conselho da Revolução

Abstém-se de conhecer o objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade das suas Resoluções nºs 148/81 de 7 de JUlho, e 220/81 de 24 de Outubro sobre tarifas de transporte aéreo, entre o Continente e as Regiões Autónomas.

1982-02-22 - Resolução 34/82 - Conselho da Revolução

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 83.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).

1982-02-22 - Despacho Normativo 18/82 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida

Esclarece que, para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, as garrafas de vidro são consideradas como material contundente, constituindo portanto contravenção a sua introdução ou venda nos recintos desportivos.

1982-02-22 - Decreto-Lei 55/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Determina que passa a competir à Guarda Fiscal o pagamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal Supranumerário que preste serviço nos portos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos).

1982-02-22 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional (declaração de rendimentos ou remunerações)

1982-02-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado

1982-02-22 - Portaria 230/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Aprova e publica em anexo as novas tabelas de vencimentos do pessoal do quadro do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

1982-02-22 - Portaria 231/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforecente, comemorativa do 25º aniversário da CEE

1982-02-22 - Portaria 232/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação comulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa do 1º centenário da elevação da cidade da Figueira da Foz.