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Aviso , de 22 de Fevereiro

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Sumário

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado, em 7 de Julho de 1978, com os direitos e obrigações assumidos anteriormente pelo Reino Unido e as reservas formuladas, ao tempo, pela Grã-Bretanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483997.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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