1982-12-03 - DECLARAÇÃO DD5852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.

1982-12-03 - Resolução 213/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece, até 30 de Dezembro de 1982, um plano de pescas, de vigência anual, entre Portugal e Espanha.

1982-12-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

1982-12-03 - Despacho Normativo 266/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Estabelece normas para o conhecimento dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais, obtidos através das operações de escrutínio provisório, da competência do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral).

1982-12-03 - Portaria 1128/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta o capital social da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., para 65000 contos, mediante a subscrição pelo Estado de 35000 acções de 1000$00 cada uma.

1982-12-03 - Despacho Normativo 267/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Adapta as regras de inscrição de beneficiários dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia (SOFE) à utilização de meios informatizados.

1982-12-03 - Portaria 1129/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Altera a Portaria n.º 949/80, de 8 de Novembro, que estabelece normas relativas ao quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

1982-12-03 - Despacho Normativo 268/82 - Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro.

1982-12-03 - Decreto Regulamentar 93/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece medidas preventivas para a área de execução do plano parcial de urbanização na zona norte da Cumieira, em Fafe, e concede à respectiva autarquia o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na mesma área.

1982-12-03 - Despacho Normativo 269/82 - Ministério da Reforma Administrativa

Define qual a entidade competente para regulamentar as operações de recrutamento e selecção de pessoal para lugares de ingresso das carreiras comuns à Administração Pública.