1982-12-18 - DECLARAÇÃO DD5869 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 974/82, de 16 de Outubro, que prova e põe em execução as regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial.

1982-12-18 - DECLARAÇÃO DD5870 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

1982-12-18 - Resolução 217/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o prédio urbano sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69, para instalação de alguns dos seus serviços.

1982-12-18 - Resolução 218/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o vice-presidente do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro.

1982-12-18 - Despacho Normativo 283/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Determina que seja descongelada a admissão de escriturários-dactilógrafos para a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1982-12-18 - Despacho Normativo 284/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Considera descongelada a admissão de serventes de limpeza, durante o corrente ano económico, na Polícia de Segurança Pública.

1982-12-18 - Declaração - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 974/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982

1982-12-18 - Portaria 1165/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1982-1983.

1982-12-18 - Portaria 1166/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação.

1982-12-18 - Portaria 1167/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Altera a Portaria n.º 642/81, de 24 de Julho, que define os tipos de bacalhau salgado seco.

1982-12-18 - Despacho Normativo 285/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio, da Indústria e da Energia

Atribui um bónus de poupança de energia às empresas sujeitas aos regimes de controle de preços declarados que efectuem investimentos destinados à poupança de energia.

1982-12-18 - Despacho Normativo 286/82 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

Define quais as carreiras comuns à Administração para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio.