1982-12-20 - DECLARAÇÃO DD2762 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 11 055 contos.

1982-12-20 - DECLARAÇÃO DD5871 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 25 de Setembro de 1982, que torna público que foram assinados o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal, bem como o Anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico.

1982-12-20 - Resolução 219/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir um edifício destinado ao Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.

1982-12-20 - Portaria 1168/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte do rés-do-chão de um edifício sito em Vila da Feira.

1982-12-20 - Portaria 1169/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Altera o quadro de pontuação para o estabelecimento de limites ao exercício da revisão oficial de contas.

1982-12-20 - Decreto 135/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos.

1982-12-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 1982