Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas), o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No Acordo Administrativo (texto português) não foi, por lapso, publicada a designação «Parte III» que deve anteceder a «Secção I», que começa no artigo 6.º, pelo que se procede à sua publicação.

No Acordo Administrativo (texto inglês), artigo 12.º, n.os 1, 2 e 3, onde se lê «the investigation authority)» deve ler-se «the investigating authority)».

No artigo 28.º, onde se lê «remain into force» deve ler-se «remain in force».

No Anexo ao Acordo Administrativo (texto português), artigo 3.º, alínea a), onde se lê «se for caso disso.» deve ler-se «se for caso disso,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.