1982-10-29 - Decreto-Lei 434-B/82 - Conselho da Revolução

Extingue o 4.º e o 5.º Tribunais Militares Territoriais de Lisboa (TMTL).

1982-10-29 - Decreto-Lei 434-C/82 - Conselho da Revolução

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro.

1982-10-29 - Decreto-Lei 434-D/82 - Conselho da Revolução

Regulamenta o direito a pensão por parte de militares condenados em tribunais militares.

1982-10-29 - Decreto-Lei 434-E/82 - Conselho da Revolução

Determina que a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação passe a depender directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1982-10-29 - Resolução 194-A/82 - Conselho da Revolução

Declara inconstitucionais a normas constantes dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio

1982-10-29 - Despacho Normativo 233-A/82 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Actualiza os quantitativos diários dos subsídios de embarque a pagar em portos estrangeiros.

1982-10-29 - Portaria 1012-A/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 101498135$00, para a aquisição de emissores de MF, MF/HF e HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais.

1982-10-29 - Portaria 1012-B/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 78561932$00, para a aquisição de receptores de VLF/LF/MF/HF e respectivos lotes de sobresselentes iniciais.

1982-10-29 - Portaria 1012-C/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 41888000$00, para a aquisição de um sistema integrado de comunicações e respectivos lotes de sobresselentes iniciais destinado aos navios da classe Comandante João Belo.

1982-10-29 - Portaria 1012-D/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.