Resultados para o dia 1982-10-29
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Regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas.
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Altera algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas.
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Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 281/82, de 22 de Agosto.
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Altera o artigo 155.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril.
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Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho.
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Altera o Decreto-Lei n.º 44/81, de 10 de Março, que cria na dependência do comandante do Comando de Instrução Militar de Santa Margarida (CIMSM) uma unidade com a designação "Agrupamento Base de Santa Margarida".
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Cria o Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea.
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Altera o Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, relativo à reintegração dos militares aministiados.
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Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional.
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Promove ao posto de alferes do QSGE o cadete aluno António Fernando Fradique Ribeiro.