1982-10-19 - DECLARAÇÃO DD6000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

1982-10-19 - DECLARAÇÃO DD5999 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, de 2 de Setembro, que extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.

1982-10-19 - AVISO DD2778 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court.

1982-10-19 - Decreto-Lei 424/82 - Conselho da Revolução

Regulamenta as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 314/82, de 9 de Agosto.

1982-10-19 - Resolução 184/82 - Conselho da Revolução

Aceita o pedido de renúncia do brigadeiro piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso das funções de membro do Conselho da Revolução e declara aberta a respectiva vaga.

1982-10-19 - Portaria 982/82 - Conselho da Revolução

Altera o quadro do pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar, fixado pelo Despacho Normativo n.º 204/79, de 17 de Agosto, o qual passa a ser o constante do quadro anexo ao presente diploma.

1982-10-19 - Decreto 116/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Determina a extinção efectiva do Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha.

1982-10-19 - Portaria 983/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa.

1982-10-19 - Despacho Normativo 223/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Eleva o montante da bonificação à produção de arroz na zona norte.

1982-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court