Decreto-lei 424/82, de 19 de Outubro

Corpo emitente: Conselho da Revolução
Fonte: Diário da República n.º 242/1982, Série I de 1982-10-19.
Data: 1982-10-19
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Sumário

Regulamenta as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 314/82, de 9 de Agosto.

Texto do documento

Decreto-Lei 424/82
de 19 de Outubro
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. As alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei 314/82, de 9 de Agosto, serão introduzidas nos estatutos dos oficiais de cada um dos ramos das forças armadas por portaria do respectivo chefe do estado-maior.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 4 de Outubro de 1982.
Promulgado em 4 de Outubro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1982-08-09 - Decreto-Lei 314/82 - Conselho da Revolução
Estatuto dos Oficiais das Força Armadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1982-10-29 - Portaria 1012-G/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Altera o Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto nº 46960 de 14 de Abril, por força do disposto nos Decretos-Leis n.os 314/82, de 9 de Agosto, e 424/82, de 19 de Outubro.
1982-10-29 - Portaria 1012-H/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Introduz alterações a vários artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea.
1983-05-09 - Portaria 539/83 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior da Força Aérea
Altera alguns artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).
1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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