Aviso , de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 242/1982, Série I de 1982-10-19.
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Data:
1982-10-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 3 de Agosto de 1982 o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo dos Países Baixos de que, a partir daquela data, a designação do administrador dos territórios das ilhas Virgens britânicas e das ilhas Turks e Caicos, que havia sido indicado para os fins dos artigos 2, 6 e 9 da Convenção da Haia sobre Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, e de que Portugal faz parte, foi anulada e substituída pela designação de Registrar of the Supreme Court.
Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 29 de Setembro de 1982. - O Director, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484234.dre.pdf .
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