1982-01-15 - Portaria 63/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa em 15% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1982, em conformidade com o expresso no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho.

1982-01-15 - Portaria 64/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das Construções Escolares, um lugar de Engenheiro Civil Assessor, Letra C.

1982-01-15 - Decreto Regulamentar 2/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece medidas preventivas para a zona industrial da Formiga-Rio Tinto, dando o direito de preferência às autarquias, nas transmissões por título oneroso entre particulares, de terrenos e edifícios.

1982-01-15 - Decreto Regulamentar 3/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo projecto das instalações definitivas do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1982-01-15 - Portaria 65/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Matemática, ramos de especialização científica e de formação educacional, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

1982-01-15 - Portaria 66/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria no núcleo escolar de Brejos do Assa, freguesia de Palmela, concelho de Palmela, uma escola, com 2 lugares em Monte Algeruz.

1982-01-15 - Portaria 67/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria no núcleo escolar de Xisto, freguesia de Alfena concelho de Valongo, 1 escola com 4 lugares, em Xisto.

1982-01-15 - Portaria 68/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria, no núcleo escolar de Foros da Amora, freguesia da Amora, concelho do Seixal, uma escola, com 5 lugares, em Belverde, Quinta do Fanqueiro.

1982-01-15 - Portaria 69/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria no núcleo escolar de Belas, freguesia de Belas, concelho Sintra, uma escola com 9 lugares, em Idanha.

1982-01-15 - Despacho Normativo 5/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que, para garantir a representatividade plena de todos os trabalhadores abrangidos, deve o Sindicato dos Estivadores e Conferentes Marítimos e Fluviais do Distrito do Porto, indicar para a Direcção do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões (CCTPDL) anual e alternadamente, 3 representantes das associações de classe que a ele pertencem, para vogais da direcção deste Centro Coordenador.

1982-01-15 - Decreto Regulamentar 4/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.