1982-01-14 - Lei 1/82 - Assembleia da República

Suspensão de mandato de deputados.

1982-01-14 - Portaria 58/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Adapta à Região Autónoma da Madeira os valores fixados no quadro I (classes de fogos) da Portaria n.º 693/81, de 13 de Agosto, acrescidos de uma percentagem de 40%.

1982-01-14 - Decreto-Lei 7/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Introduz alterações a vários artigos do Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto (importação de veículos automóveis).

1982-01-14 - Decreto Regulamentar 1/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que, no plano geral de urbanização da Lousada, seja concedido à respectiva autarquia, o direto de preferência nas transmissões por título oneroso entre particulares de terrenos ou edifícios.

1982-01-14 - Despacho Normativo 3/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Altera algumas modificações às habilitações próprias e suficientes definidas para os diversos grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos preparatório e secundário, constantes dos mapas n.os 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 15/81, de 14 de Janeiro.

1982-01-14 - Despacho Normativo 4/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa as novas margens de comercialização para o azeite.