1981-08-13 - DECLARAÇÃO DD6476 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/81, de 30 de Junho, que estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.

1981-08-13 - DECLARAÇÃO DD6475 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 163/81, de 24 de Julho, que pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/11, de 23 de Junho de 1981.

1981-08-13 - DECLARAÇÃO DD6477 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/81, de 02 de Maio, que extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

1981-08-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 163/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1981

1981-08-13 - Portaria 690/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça.

1981-08-13 - Portaria 691/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 11 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

1981-08-13 - Portaria 692/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 9 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma Gabinete de Auditoria e Consulta, Audiconsulte, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

1981-08-13 - Despacho Normativo 203/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina que da dotação de capital estatutário concedido à EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., para financiar o PISEE/80, sejam aplicados 23000 contos na realização do aumento de capital da sociedade Pirites Alentejanas, S. A. R. L.

1981-08-13 - Portaria 693/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Actualiza os parâmetros constantes da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos financeiros à habitação)], e a sua articulação com algumas medidas de política habitacional recentemente adoptadas.