Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê "no n.º 4 do artigo 85.º do» deve ler-se "no n.º 4 do artigo 35.º do».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
