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Declaração DD6475, de 13 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 163/81, de 24 de Julho, que pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/11, de 23 de Junho de 1981.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 163/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1981, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição» deve ler-se "para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 278.º da Constituição».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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