Declaração , de 13 de Agosto
De ter sido rectificada a Resolução n.º 163/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1981
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução 163/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1981, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição» deve ler-se «para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 278.º da Constituição».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483813.dre.pdf .
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