1981-07-09 - Decreto-Lei 199/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1981».

1981-07-09 - Despacho Normativo 170/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Estabelece normas com vista ao aperfeiçoamento e dinamização da intervenção do Ministério das Finanças e do Plano no âmbito da integração europeia.

1981-07-09 - Portaria 575/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de café não especificado.

1981-07-09 - Decreto-Lei 200/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Alarga o âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a todas as actividades abrangidas pelo regime da Previdência.

1981-07-09 - Portaria 576/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Grândola de parte do prédio rústico denominado «Herdade da Comporta».

1981-07-09 - Portaria 577/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

1981-07-09 - Portaria 578/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão.

1981-07-09 - Despacho Normativo 171/81 - Ministérios dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e da Qualidade de Vida

Cria um grupo de trabalho com vista a proceder a vários estudos sobre a possibilidade de realização de corridas de cavalos em Portugal.

1981-07-09 - Portaria 579/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio

Define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado.

1981-07-09 - Portaria 580/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços contratados e de preços livres algumas espécies de pescado congelado.

1981-07-09 - Portaria 581/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia

Cria novos modelos de licenças e credenciais, previstas no Decreto-Lei 512/80, de 28 de Outubro, que estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

1981-07-09 - Decreto Regional 12/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Institucionaliza o direito às passagens e ajudas de custo aos docentes que se deslocam na Região, quer para adquirirem a profissionalização, quer por força de concurso.