1981-06-02 - Portaria 448/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas a taxas e comissões devidas pela transmissão de títulos.

1981-06-02 - Portaria 449/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Revoga a Portaria n.º 570/76, de 20 de Setembro (autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais).

1981-06-02 - Portaria 450/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dispensa as guias de circulação de determinadas mercadorias dentro da zona fiscal da fronteira terrestre.

1981-06-02 - Portaria 451/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

1981-06-02 - Portaria 452/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza a Quimigal - Química de Portugal, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1 milhão de obrigações do valor nominal de 1000$00.

1981-06-02 - Resolução 1/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa em mais 300000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados conforme as Resoluções n.os 3/80/A e 4/80/A, de 5 e 7 de Abril, respectivamente.

1981-06-02 - Resolução 2/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova a orientação sobre a delimitação e coordenação das actuações da administração regional autónoma e da administração local na Região Autónoma dos Açores.