Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores na Horta em 5 de Maio de 1981.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Resolução 1/81/A, de 2 de Junho
- Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
- Fonte: Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02.
- Data: 1981-06-02
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Sumário
Fixa em mais 300000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados conforme as Resoluções n.os 3/80/A e 4/80/A, de 5 e 7 de Abril, respectivamente.
Texto do documento
A Assembleia Regional dos Açores, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto Regional 27/79/A, de 19 de Dezembro, fixa em mais 300000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados conforme as Resoluções n.os 3/80/A e 4/80/A, de 5 e 7 de Abril, respectivamente.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/02/plain-39144.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39144.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-19 -
Decreto Regional
27/79/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores.
Aviso
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