1981-06-12 - DECRETO DD15 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera, a seu pedido, Maria de Fátima da Silva Oliveira das funções de Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

1981-06-12 - DECRETO DD19 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

1981-06-12 - DECLARAÇÃO DD6561 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 134/81 de 27 de Janeiro, que aprova os quadros de pessoal assalariado das embaixadas e consulados de Portugal no estrangeiro.

1981-06-12 - AVISO DD2815 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Nova Zelândia se retirou da Convenção Internacional sobre a Proibição do Trabalho Nocturno das Mulheres Empregadas na Indústria.

1981-06-12 - Resolução 123/81 - Conselho da Revolução

Abstem-se de tomar conhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 32615, de 31 de Dezembro de 1942, face ao artigo 36.º, n.º 4, da Constituição da República, dado esse preceito haver-se revogado pelos artigos 2.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 326/77, e declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por contrários, sobretudo nos artigos 36.º, n.º 1, 48.º, n.º 4, e 68.º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental, os artigos 13.º e 45.º, § 2.º (parte final), do referido Decreto-Lei n (...)

1981-06-12 - Portaria 481/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 261/79, de 1 de Agosto, que define a competência do Instituto da Defesa Nacional.

1981-06-12 - Portaria 482/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves até ao montante de 350000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1981-06-12 - Lei 7/81 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo).

1981-06-12 - Resolução 124/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital em situação económica difícil e confere competência aos Ministros do Trabalho e da Qualidade de Vida para, em despacho conjunto, especificarem,alterarem ou prorrogarem as medidas que, no âmbito dos assuntos de pessoal, se tornem indispensáveis.

1981-06-12 - Resolução 125/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição relativa a Reinhard Naef.