1981-04-20 - AVISO DD265 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1981-04-20 - DECLARAÇÃO DD6494 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M, de 17 de Março que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional do Turismo da Madeira.

1981-04-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1981

1981-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1981-04-20 - Decreto-Lei 79/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Adita um n.º 3 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamentação da actividade das caixas económicas das regiões autónomas).

1981-04-20 - Portaria 345/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Adita às instituições de ensino e científicas enumeradas na alínea c) do artigo 5.º da Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro, a Sociedade Portuguesa de Contabilidade.

1981-04-20 - Despacho Normativo 125/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas quanto ao acesso na carreira de administração hospitalar constante do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio.

1981-04-20 - Despacho Normativo 126/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que as competências referidas no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, atribuídas à Direcção-Geral de Previdência, sejam cometidas à Junta Central das Casas do Povo.

1981-04-20 - Decreto Regional 6/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Fixa a composição da Comissão Regional para a Integração Europeia (CRIE).