Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Março de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD265, de 20 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 20.04.1981, Pág. 970
- Data: 1981-04-20
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Sumário
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 24 de Dezembro de 1980 o Governo dos Estados Unidos da América depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, com uma declaração. Portugal já é parte desta Convenção. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 15 de Outubro de 1981.
Anexos
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Aviso
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