Aviso , de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 91/1981, Série I de 1981-04-20.
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Data:
1981-04-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 24 de Dezembro de 1980 o Governo dos Estados Unidos da América depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, com uma declaração. Portugal já é parte desta Convenção. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 15 de Outubro de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Março de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483729.dre.pdf .
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