1981-03-05 - Resolução 43/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 10000 contos, correspondente ao duodécimo de Janeiro do corrente ano.

1981-03-05 - Resolução 44/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um subsídio não reembolsável de 1122400 contos, referente aos meses de Janeiro a Março de 1981.

1981-03-05 - Portaria 233/81 - Ministério da Administração Interna

Eleva à categoria de esquadra o actual posto policial da Costa da Caparica.

1981-03-05 - Decreto 34/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá.

1981-03-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado

Torna público o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção de Segurança Social entre o Reino dos Peíses Baixos e a República Portuguesa

1981-03-05 - Decreto-Lei 34/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em escudos a 1300000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD.

1981-03-05 - Portaria 234/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Privadas de Solidariedade Social.

1981-03-05 - Portaria 235/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que os capitais de exploração a pagar pelas cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro.

1981-03-05 - Portaria 236/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que os capitais de exploração na posse das cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro.

1981-03-05 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1980

1981-03-05 - Decreto 34-A/81 - Presidência da República

Exonera o general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio do cargo de governador de Macau.

1981-03-05 - Decreto 34-B/81 - Presidência da República

Exonera o general Altino Amadeu Magalhães do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.