1981-03-27 - AVISO DD252/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino.

1981-03-27 - AVISO DD253/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Trindade e Tobago depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Similares.

1981-03-27 - DECLARAÇÃO DD6436 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980.

1981-03-27 - DECLARAÇÃO DD6435 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 83/81, de 9 de Março, que delega competências do Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral, no Secretário de Estado da Administração Interna, António Manuel de Magalhães Correia Leite.

1981-03-27 - Resolução 58/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, até à celebração do respectivo contrato de viabilização, o prazo de vigência do regime dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, relativamente à Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L..

1981-03-27 - Resolução 59/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece a distribuição do crédito para financiamento das despesas de investimento relativas à renovação da frota da Rodoviária Nacional.

1981-03-27 - Resolução 60/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Jurgen Erich Dreier.

1981-03-27 - Despacho Normativo 102/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 720000$00.

1981-03-27 - Despacho Normativo 103/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

1981-03-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 83/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981