Despacho Normativo 103/81, de 27 de Março

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 72/1981, Série I de 1981-03-27.
Data: 1981-03-27
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Sumário

De subdelegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

Texto do documento

Despacho Normativo 103/81
Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, subdelego, cumulativamente nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, e do Comércio e Turismo, Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, a competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes das missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-02-12 - Decreto-Lei 28/81 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.

Aviso

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