1981-03-02 - PORTARIA 4-E/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o tarifário do Serviço Açoreano de Transportes Aéreos - SATA

1981-03-02 - RESOLUÇÃO 12/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga por mais um ano o prazo de utilização do empréstimo de 61500 contos concedido, com aval da Região, pelo Banco de Fomento Nacional a Empresa Insular de Electricidade.

1981-03-02 - Resolução 41/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia para o cargo de presidente da comissão administrativa da Snab - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L., o engenheiro Francisco Xavier Neuparth Mendes de Vasconcelos Guimarães, que exercia funções como vogal da referida comissão administrativa.

1981-03-02 - Resolução 42/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia para exercer funções de vogal da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o Dr. Fernando Pearson Lisboa e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da comissão de gestão da mesma Sociedade o Dr. Paulo de Oliveira Ascensão.

1981-03-02 - Decreto-Lei 33/81 - Ministério da Administração Interna

Determina a passagem do concelho de Vila Franca de Xira a concelho urbano de 1.ª ordem.

1981-03-02 - Despacho Normativo 70/81 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Fixa o número de jurados para cada comarca do País.

1981-03-02 - Despacho Normativo 71/81 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas sobre a intervenção dos sindicatos no processo de atribuição de licenças de táxis.

1981-03-02 - Despacho Normativo 72/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP).

1981-03-02 - Despacho Normativo 73/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas sobre os contratos de viabilização celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.

1981-03-02 - Despacho Normativo 74/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Fixa as dimensões dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno.