Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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1976-07-20 -
Decreto-Lei
572/76 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Nacionaliza diversas empresas de pesca.
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