1981-11-10 - AVISO DD368 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados.

1981-11-10 - AVISO DD369/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da República do Vanuatu e do Reino do Butão depositaram os instrumentos de adesão ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1981-11-10 - AVISO DD370/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da República da Grenada aderiu à Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 7 de Dezembro de 1944)).

1981-11-10 - AVISO DD371/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Quatar depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil.

1981-11-10 - DESPACHO NORMATIVO 111/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o funcionamento de estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico e fixa-lhes as respectivas normas.

1981-11-10 - DESPACHO NORMATIVO 110/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o licenciamento e registo prévio das operações de importação e exportação é da responsabilidade exclusiva da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1981-11-10 - DESPACHO NORMATIVO 112/81 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui a Comissão encarregada de definir a localização dos postos de recolha do leite nas zonas de classificação oficial.

1981-11-10 - Portaria 962/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

1981-11-10 - Portaria 963/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Navios.

1981-11-10 - Despacho Normativo 331/81 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Revoga o Despacho Normativo n.º 268/81, de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, da competência relativa a vários serviços do Ministério da Administração Interna).

1981-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

1981-11-10 - Portaria 964/81 - Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento

Aprova o modelo de cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva.

1981-11-10 - Portaria 965/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Águeda, Amarante, Arouca e Cartaxo.

1981-11-10 - Portaria 966/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1981-1982 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril.

1981-11-10 - Decreto Regional 21/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA).