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Despacho Normativo 331/81, de 10 de Novembro

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Sumário

Revoga o Despacho Normativo n.º 268/81, de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, da competência relativa a vários serviços do Ministério da Administração Interna).

Texto do documento

Despacho Normativo 331/81
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, as minhas competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local e à Inspecção-Geral da Administração Interna, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, a minha competência para actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério.

Estas competências podem ser subdelegadas nos dirigentes dos referidos serviços.

Fica revogado o meu Despacho Normativo 268/81, de 8 de Setembro.
Ministério da Administração Interna, 15 de Outubro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15402.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-09-28 - Despacho Normativo 268/81 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Carneiro, a competência referente à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL) e à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-10 - Despacho Normativo 243/82 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, das competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, da competência para os actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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