Despacho Normativo 243/82, de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 260/1982, Série I de 1982-11-10.
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Data:
1982-11-10
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Secções desta página::
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, das competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, da competência para os actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério.
Despacho Normativo 243/82
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, as minhas competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, a minha competência para actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério.
Estas competências podem ser subdelegadas nos dirigentes dos referidos serviços.
Fica revogado o meu Despacho Normativo 331/81, de 15 de Outubro.
Ministério da Administração Interna, 26 de Outubro de 1982. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/11/10/plain-15528.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15528.dre.pdf .
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1981-11-10 -
Despacho Normativo
331/81 -
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Revoga o Despacho Normativo n.º 268/81, de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, da competência relativa a vários serviços do Ministério da Administração Interna).
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