Despacho Normativo 110/81, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 10.11.1981, Pág. 314
- Data: 1981-11-10
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Sumário
Determina que o licenciamento e registo prévio das operações de importação e exportação é da responsabilidade exclusiva da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
Aviso
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